Reembolso e Direito de Arrependimento
Código Íntimo Última atualização: 18/08/2026 · Versão 1.0
1. Você tem 7 dias para desistir, sem justificar
O Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) dá a você o direito de desistir de qualquer compra feita fora do estabelecimento comercial — o que inclui toda compra pela internet — no prazo de 7 (sete) dias corridos, sem precisar dar nenhuma explicação.
"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio." — CDC, Art. 49
O prazo conta a partir da confirmação do pagamento ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último.
Isso vale mesmo que você já tenha assistido às aulas. Não existe exigência de ter assistido menos de X% do curso, de justificar o motivo, de preencher formulário de pesquisa ou de aceitar crédito no lugar do dinheiro. Condições desse tipo são nulas de pleno direito (CDC, Art. 51, I e IV).
2. Como pedir
Envie um e-mail para suporte@codigointimo.com com o assunto "Arrependimento — Art. 49 CDC", informando:
- o nome usado na compra;
- o e-mail usado no checkout;
- a data da compra.
Você também pode pedir pelo mesmo canal em que comprou. O Decreto nº 7.962/2013, Art. 5º, §1º, garante que o cancelamento possa ser feito pela mesma ferramenta usada na contratação.
Você recebe uma confirmação imediata de que o pedido chegou (Decreto nº 7.962/2013, Art. 5º, §4º), e a resposta sai em até 5 dias (Art. 4º, parágrafo único).
3. O que acontece depois
| Etapa | Prazo |
|---|---|
| Confirmação de que o pedido foi recebido | Imediata, por e-mail |
| Comunicação à administradora do cartão para estornar ou não lançar a cobrança | Imediata |
| Estorno aparecendo na sua fatura | Depende do seu banco — em geral 1 a 2 faturas |
| Devolução por Pix ou transferência | Conforme o prazo da instituição financeira |
| Encerramento do acesso à área de membros | No momento do reembolso |
A devolução é integral e monetariamente atualizada (CDC, Art. 49, parágrafo único). Não há taxa administrativa, taxa de cancelamento, retenção de valor de gateway nem desconto de qualquer espécie.
Os materiais complementares e quaisquer produtos adicionais adquiridos junto são cancelados na mesma operação, sem ônus (Decreto nº 7.962/2013, Art. 5º, §2º).
4. Depois dos 7 dias
Encerrado o prazo legal, a compra não é mais reembolsável por arrependimento. Continuam valendo, no entanto, os direitos por vício do produto: se o conteúdo contratado não for entregue, estiver inacessível por falha nossa ou não corresponder ao que foi anunciado, você pode exigir a solução do problema, a substituição ou a devolução do valor (CDC, Arts. 18, 20 e 35).
Nesses casos, escreva para suporte@codigointimo.com descrevendo o que aconteceu.
5. Cobrança indevida ou não reconhecida
Se você não reconhece uma cobrança com a nossa identificação, escreva para suporte@codigointimo.com com a data e o valor. Vamos localizar a transação e, confirmada a cobrança indevida, ela é estornada.
6. Não há renovação automática
A compra é única. Não existe assinatura, mensalidade nem cobrança recorrente — portanto não há nada a cancelar depois do pagamento para evitar cobranças futuras.
7. Contato
Código Íntimo — CNPJ 38.031.348/0001-19 Av. Angélica, 2.197 — Térreo — Higienópolis — São Paulo/SP E-mail: suporte@codigointimo.com
Se não chegarmos a um acordo, você pode registrar reclamação no Procon do seu estado ou na plataforma consumidor.gov.br.