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Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação

Código Íntimo Última atualização: 18/08/2026 · Versão: 1.0

1. Identificação do fornecedor

(Decreto 7.962/2013, art. 2º, I e II; CDC, art. 33)

O processamento dos pagamentos e a emissão da nota fiscal são realizados por plataforma de pagamento contratada, na condição de intermediadora do pagamento.

2. Aceitação destes Termos

O uso deste site e a finalização da compra implicam aceitação integral e sem reservas destes Termos e da Política de Privacidade. Ao aceitar, você declara que:

Se você não concorda com algum ponto, não finalize a compra.

3. Conteúdo adulto e verificação de idade

(Lei nº 15.211/2025; Lei nº 8.069/1990)

3.1. O produto trata de intimidade e sexualidade adulta e é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos.

3.2. Parte do conteúdo é de natureza íntima adulta e fica disponível apenas dentro da área de membros, acessível com login individual. Nenhum desse material é exibido nas páginas públicas do site.

3.4. Os dados eventualmente coletados para verificação de idade são usados exclusivamente para essa finalidade (Lei nº 15.211/2025, art. 13).

3.5. É proibido repassar, compartilhar ou disponibilizar o acesso a menores de 18 anos. A constatação de violação implica suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais aplicáveis.

4. Objeto e descrição do produto

(Decreto 7.962/2013, art. 2º, III e V; CDC, art. 31)

5. Natureza educacional e ausência de garantia de resultado

(CDC, art. 37; CONAR, Anexo B)

5.1. O produto é material educacional e informativo em vídeo. Não há promessa nem garantia de resultado específico de qualquer natureza. Resultados dependem de fatores individuais e variam de pessoa para pessoa.

5.2. O conteúdo não constitui orientação médica, psicológica, fisioterapêutica ou terapêutica, não diagnostica, não trata e não cura qualquer condição de saúde, e não substitui a consulta com profissional habilitado. Em caso de dor, desconforto, lesão, gravidez, condição de saúde preexistente ou uso de medicação, procure orientação profissional antes de praticar.

5.3. O curso não é profissionalizante e não habilita ao exercício de qualquer profissão regulamentada.

5.4. Toda prática apresentada pressupõe consentimento livre, informado e revogável a qualquer momento entre pessoas adultas. Nenhuma técnica deve ser aplicada em pessoa que não tenha consentido de forma expressa.

5.5. Os depoimentos eventualmente exibidos na página representam a experiência individual de quem os forneceu, são publicados com autorização e não constituem promessa de resultado.

6. Preço, pagamento e parcelamento

(CDC, art. 52; Decreto 5.903/2006; Decreto 7.962/2013, art. 2º, IV e V)

7. Condições da oferta

(Decreto 7.962/2013, art. 2º, V e VI)

8. Processo de contratação

(Decreto 7.962/2013, art. 4º)

8.1. Etapas: escolha do produto → preenchimento dos dados no checkout da plataforma de pagamento → conferência do resumo do pedido → confirmação → pagamento → e-mail com acesso.

8.2. Antes da conclusão, você visualiza um resumo do contrato com a descrição do produto, o preço à vista, o total a prazo e as condições de arrependimento, com destaque para as cláusulas limitativas.

8.3. O checkout disponibiliza ferramenta para correção de erros de preenchimento antes da finalização.

8.4. Confirmamos o recebimento do pedido imediatamente, por e-mail.

8.5. Enviamos, por e-mail, o resumo do contrato e estes Termos em formato que permite conservação e reprodução.

9. Licença de uso — pessoal e intransferível

(Lei nº 9.610/1998)

9.1. Todo o conteúdo do curso — vídeos, textos, imagens, áudios, trilhas sonoras, materiais em PDF, marca e identidade visual — é protegido por direitos autorais e pertence a Código Íntimo ou a seus licenciantes.

9.2. A matrícula concede a você uma licença pessoal, individual, intransferível, não exclusiva, revogável e sem direito de sublicenciamento, limitada ao acesso e à visualização do conteúdo para fins próprios e não comerciais, pelo prazo previsto na seção 4.

9.3. É expressamente proibido:

9.4. A violação de qualquer item da cláusula 9.3 implica suspensão ou cancelamento imediato do acesso, sem reembolso — ressalvado, em qualquer hipótese, o direito de arrependimento previsto na seção 11 —, sem prejuízo da responsabilização civil (Lei nº 9.610/1998, arts. 102 a 110) e criminal (Código Penal, art. 184).

9.5. Monitoramos indícios de compartilhamento indevido, como acessos simultâneos em número anormal ou de localidades incompatíveis.

10. Conta de acesso e segurança

10.1. Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e pelo sigilo das suas credenciais.

10.2. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta para suporte@codigointimo.com.

10.3. Podemos suspender o acesso, mediante aviso, diante de indício fundado de fraude, de compartilhamento indevido ou de acesso por menor de 18 anos.

11. Direito de arrependimento — 7 dias

(CDC, art. 49; Decreto 7.962/2013, art. 5º)

11.1. Prazo: 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último.

11.2. Sem justificativa e sem ônus. Você não precisa informar o motivo, e não há cobrança de taxa administrativa, taxa de cancelamento, multa ou desconto proporcional ao conteúdo já assistido. Qualquer condição desse tipo seria nula (CDC, art. 51, I e IV).

11.3. Como pedir: envie a manifestação para suporte@codigointimo.com ou pelo mesmo canal em que a compra foi realizada. Aceitamos o pedido por qualquer um desses meios, sem exigir formulário, motivo ou ligação telefônica.

11.4. Confirmação: confirmamos o recebimento do seu pedido imediatamente, por e-mail, com número de protocolo.

11.5. Reembolso: integral, de imediato e monetariamente atualizado, de tudo o que foi pago a qualquer título. Comunicamos imediatamente à administradora do cartão para que o valor não seja lançado ou seja estornado. O prazo operacional do estorno é definido pela administradora do cartão.

11.6. Contratos acessórios: o exercício do arrependimento rescinde automaticamente, e sem qualquer ônus, todos os materiais complementares, bônus e produtos adicionais adquiridos na mesma operação.

11.7. Encerramento do acesso: o acesso à área de membros é encerrado quando o reembolso é processado.

12. Cancelamento e reembolso fora do prazo de arrependimento

12.1. Passados os 7 dias, o reembolso não é automático, mas você continua protegido contra vício do serviço (CDC, art. 20): se o produto não corresponder à descrição destes Termos ou apresentar defeito que impeça o uso, comunique-nos e teremos até 30 dias para sanar o problema. Não sanado, você pode escolher entre a reexecução do serviço, a restituição do valor pago com atualização monetária, ou o abatimento proporcional do preço.

12.2. Não há reembolso por perda de interesse, por não utilização do conteúdo ou por violação destas condições de uso, ressalvado em qualquer hipótese o direito de arrependimento previsto na seção 11.

13. Suporte e comunicações

(Decreto 7.962/2013, art. 4º, parágrafo único)

13.1. Canal oficial: suporte@codigointimo.com.

13.2. Horário de atendimento: 24 horas.

13.3. Prazo máximo de resposta: 5 (cinco) dias, conforme o Decreto 7.962/2013. Prazo médio praticado: 24 horas.

13.4. Escopo do suporte: acesso, login, pagamento, nota fiscal, reembolso e funcionamento da plataforma. O suporte não inclui orientação individual sobre a prática das técnicas..

13.5. Todas as comunicações relativas ao contrato são feitas pelo e-mail informado no cadastro. Mantenha-o atualizado.

14. Disponibilidade do serviço

14.1. Empregamos esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, o que pode ser afetado por manutenção, indisponibilidade de terceiros, falhas de rede ou eventos fora do nosso controle.

14.2. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.

14.3. Em caso de descontinuação do produto antes do prazo mínimo de acesso previsto na seção 4, avisaremos com 30 dias de antecedência e adotaremos reembolso proporcional ao período remanescente.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. Não respondemos por danos decorrentes do uso indevido das técnicas apresentadas, de prática sem consentimento de terceiro, de descumprimento das orientações de segurança do próprio material, ou de condição de saúde preexistente não avaliada por profissional habilitado.

15.2. Não respondemos por falhas de conexão, de dispositivo ou de serviços de terceiros alheios ao nosso controle.

15.3. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei considera indisponíveis. São nulas, e não se aplicam a este contrato, cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza, que transfiram responsabilidades a terceiros, que determinem a utilização compulsória de arbitragem ou que impeçam o acesso ao Poder Judiciário (CDC, art. 51, I, III, VII e XVII).

16. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos: privacidade.html. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Código Íntimo — suporte@codigointimo.com.

17. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. A versão vigente estará sempre nesta página, com data e número de versão. As alterações não retroagem aos contratos já celebrados, que permanecem regidos pela versão aceita no momento da compra. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência.

18. Legislação aplicável e foro

18.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Decreto 7.962/2013, pelo Marco Civil da Internet e pela LGPD.

18.2. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, nos termos do art. 101, I, do CDC.

18.3. Antes de recorrer ao Judiciário, você pode nos procurar diretamente em suporte@codigointimo.com, utilizar a plataforma consumidor.gov.br ou acionar o Procon da sua cidade.

19. Disposições finais

19.1. A invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.

19.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ou novação.

19.3. Estes Termos entram em vigor em 18/08/2026 e constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.